Laudos Técnicos e AVCB
Laudos Técnicos
Laudo Técnico de Inspeção e Vistoria.
O laudo técnico de inspeção é exigido desde 2001, conforme lei Complementar nº. 441 do município de Santos.
A lei estabelece que a inspeção preventiva deve ser realizada em elementos construtivos como fachadas, capitéis, beirais, bem como totens e luminárias que avançam em direção ao espaço público.
O laudo técnico de Inspeção Predial deve ser realizado por profissional habilitado e registrado na Prefeitura. Ao assinar o laudo de vistoria, o responsável técnico responde técnica, civil e criminalmente pelos documentos elaborados e entregues à prefeitura.
A Inspeção predial em Santos aplica-se não somente a edifícios e sim a todas as edificações com características definidas pelo art. 1º da Lei Complementar. Os períodos de inspeção podem variar de 1 ano a 10 anos.
Artigo 1º da Lei Complementar nº 441 de Santos:
Faça seu AVCB com a DAYA
AVCB
O que é AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento alvará emitido e exigido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPME SP) que certifica que a edificação em questão atende a um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais de prevenção e combate contra incêndio e pânico.
AVCB SP é obrigatório?
Sim. Pela legislação atual, segundo decreto N 56.819 de 2011 SP, tem-se a obrigatoriedade de AVCB ou - para alguns casos - CLCB para todo e qualquer imóvel comercial, industrial, institucional, prédios, condomínios, clubes, associações, igrejas e prestadores de serviços, ficando isentas apenas as residências.
Quando o AVCB SP deve ser renovado junto aos Bombeiros?
O prazo de validade de um AVCB em SP varia de 01 a 05 anos, a depender da avaliação de risco por parte do CBPME SP ou do corpo de bombeiros do estado em questão. De uma forma geral, estabelecimentos comerciais com recepção de público costumam ter prazo de vencimento de 03 anos e condomínios residênciais 05 anos.
Como emitir ou renovar meu AVCB SP?
Para requerer a renovação do AVCB junto aos Bombeiros deve-se contratar um serviço de engenheria legalmente habilitado e capacitado para a confecção de um conjunto de laudos técnicos e ART (anotação de responsabilidade técnica) que atestem as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio instaladas e a conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Estes laudos e vistorias são de extrema importância para que, no momento da inspeção feita pelo Corpo de Bombeiros, o estabelecimento esteja em conformidade com as condições exigidas.
.png)